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Respondida
1184226
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-4
Provas:
Juiz do Trabalho
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Outros Normativos
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
De acordo com a Lei nº 8.009/90,
A
inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
B
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
C
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
D
considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
E
o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
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