o ato de imposição da penalidade mencionará tão, somente o fundamento legal, garantindo o sigilo quanto à causa da sanção disciplinar.

a advertência será aplicada verbalmente nos casos que determina.

será punido com suspensão de 90 (noventa) dias o servidor que, injustificadamente. recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação:

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punivel com a suspensão.

em caso de aplicação irregular de dinheiros publicas. cabe a demissão.