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Respondida
848313
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Introdução ao Direito Financeiro
Atividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional
No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência
A
da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
B
da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
C
dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
D
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E
da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.
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