Magna Concursos
3099669 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR
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De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:
 

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