Magna Concursos
312694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: COHAB MINAS
Provas:
Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento ambiental, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em lei complementar.

( ) Os entes federativos interessados podem figurar como participantes do licenciamento, situação na qual se manifestam ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

( ) A fiscalização do empreendimento constitui dever, obrigação (e não faculdade) de todos os entes federativos, mesmo quando o ente figurar apenas como participante do licenciamento.

( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais de um ente, não há preferência de um auto de infração ambiental em detrimento do outro, promovendo-se seguimento àquele que tiver sido lavrado primeiro, conforme data e horário.

Assinale a sequência CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões