Questão 2803229

2803229 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista - Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete aos Municípios o imposto sobre:

A transmissão Causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

A propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

A transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

Operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.

A transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

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