Questão 3283827

3283827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o disposto no Código Florestal, a Cota de Reserva Ambiental – CRA

não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

será emitida pelo IBAMA em favor de proprietário de imóvel incluído no Cadastro Ambiental Rural que mantenha área em adequadas condições.

pode ser transferida, desde que gratuitamente, a pessoa física, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

não pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

será emitida mediante requerimento do proprietário, independentemente de inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

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