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Respondida
695188
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
ESAF
Orgão:
MI
Provas:
Engenheiro - Recursos Hídricos
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Assinale a opção que
não
é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A
Indicar os membros dos Comitês de bacias hidrográficas de rios federais.
B
Arbitrar os conflitos existentes entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
C
Autorizar a criação das Agências de Água.
D
Aprovar o enquadramento dos corpos d'água em classes, em consonância com a legislação pertinente.
E
Definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
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