( ) Só haverá nulidade declarada se houver manifesto prejuízo para alguma das partes, devendo esta ser alegada na primeira oportunidade em que a parte puder se pronunciar nos autos ou em audiência.

( ) Em regra, as audiências são públicas realizadas na sede do juízo ou tribunal em dias úteis previamente fixados das 8h às 18h, não podendo exceder 5 horas seguidas, salvo quando envolver matéria urgente.

( ) Não compete à Secretaria das Varas a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, mas sim ao órgão distribuidor.

( ) O juiz ou presidente tem tolerância de atraso de 15 minutos na primeira audiência pautada; ultrapassado esse tempo, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências para que as partes não sofram prejuízos dessa ausência.