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Respondida
856269
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
RBO
Orgão:
Pref. Itanhandu-MG
Provas:
Fiscal de Tributos
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Conceitos
Conceito de Tributo
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:
A
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
B
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
C
Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
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