a licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar da atividade, aprovando sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental.

compete a Secretaria Especial do Meio Ambiente propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente normas e padrões para fiscalização do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

a aplicação do processo de licenciamento constitui-se em um objetivo da referida Lei.

valores recolhidos ao município e provenientes de taxas ou preços públicos de licenciamento constituem-se em crédito para compensação, sendo cobrados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.