Examinar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convier.

Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

Elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a a aprovação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Representar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acerca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas na lei.

Solicitar ao CONFEA a expedição da carteira profissional, quando requerida pelos profissionais.