Questão 531669

531669 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Para os fins da LC nº 306/93, especificamente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de substitutos tributários, é incorreto afirmar que são responsáveis pelo pagamento

as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores.

as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros.

as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários.

as empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica, exceto as de telefonia e distribuição de água.

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