Magna Concursos
4032848 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. União Oeste-SC
Provas:
A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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