Questão 704838

704838 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: Pref. Caranaíba-MG

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto na Lei 12.651/2012, é correto afirmar que

a inscrição é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

a inscrição do imóvel rural deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental da União.

possui efeito de título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse em imóveis sujeitos a fracionamento.

é um registro documental averbado no poder público com a finalidade de integrar as informações sobre as atividades agrárias potencialmente causadoras de impactos ambientais.

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