Questão 1140969

1140969 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.

é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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