O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos aos critérios abaixo

I – De 1(um) a 10(dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada;
II - De 11(onze) a 20(vinte) dias, para penalidade aplicada em razão da infração para a qual não seja prevista multa agravada;
III - De 21(vinte e um) a 30(trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes.