Magna Concursos
3554664 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente.

Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.

 

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