FUNCIONÁRIO PÚBLICO: é todo integrante da administração pública direta, autárquica e fundacional, nomeado ou contratado na forma da lei para servir aos interesses maiores da coletividade e dos munícipes.

AGENTE PÚBLICO: o servidor que exerce uma função pública, função atividade ou uma função temporária sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNÇÕES GRATIFICADAS: o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNÇÃO ESPECIAL: o conjunto de atividades específicas, a ser exercido em caráter precário por empregado admitido na forma da lei, para atender necessidades urgentes e inadiáveis do serviço público e submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNÇÃO ATIVIDADE: o conjunto indivisível de atribuições específicas de docência do magistério público municipal, a ser exercida em caráter temporário, sob o regime da Consolidação das Lei do Trabalho.