O monopólio ou oligopólio direto ou indireto não é permitido nos meios de comunicação social no país.

Aguarda-se, desde 1988, a instituição em lei, por parte do Congresso Nacional, do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar para os efeitos do disposto na Constituição.

Assim como os veículos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, as publicações de veículos impressos de comunicação dependem de licença de autoridade para serem divulgados.

Propagandas comerciais de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estarão sujeitas a restrições legais e conterão, sempre que necessárias, advertências sobre os malefícios decorrentes do uso destes produtos.

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção de programação veiculada são privativas a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos em qualquer meio de comunicação, sendo que nestes o capital estrangeiro (total ou votante) só pode chegar a 30%.