A educação, como um direito constitucional, tem um arcabouço legal que direciona princípios e diretrizes nacionais para o seu funcionamento, a fim de possibilitar a implementação de políticas públicas para a garantia de um ensino de qualidade. Em 1989, foi promulgada a Lei n.º 7.853 que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, definindo como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de estudantes deficientes de qualquer nível ou modalidade de ensino. No entanto a referida Lei foi regulamentada posteriormente pelo