Magna Concursos
3185799 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IEMA-ES
Provas:

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

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