A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.

Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.