- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
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