Magna Concursos
192478 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

 

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