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Respondida
2520151
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FADESP
Orgão:
PM-PA
Provas:
Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76)
A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que
A
sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
B
a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
C
ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
D
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
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