A lei tributária nunca se aplicará a fato pretérito.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito para aplicação de penalidade por infração aos dispositivos interpretados.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando tratar-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em todos os casos, mesmo que não seja expressamente interpretativa.