Alteração de edificação que possua Alvará de Habite-se, averbado ou não na matrícula do imóvel, com ou sem alteração de uso.

Modificação de projeto de edificação para o qual já tenha sido expedido apenas o Alvará de Construção.

Aumento da área construída de edificação cujo projeto esteja aprovado.

Aprovação de projeto de edificação concluída sem alvará de construção.

Alteração da edificação, com ampliação da área construída originalmente aprovada.