Questão 640068

640068 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes contra a ordem tributária:

Deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, sempre configura o crime de sonegação fiscal.

Omitir informação das autoridades fazendárias, com o intuito de suprimir ou reduzir contribuição social e qualquer acessório, constitui crime contra a ordem tributária.

A Lei 9.099/95 não é aplicável aos crimes contra a ordem tributária.

Tendo em vista o relevante aspecto antissocial da conduta, não é possível a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.

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