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Respondida
1925188
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Centenário Sul-PR
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
A pessoa que entrega a adolescente bebida alcoólica:
A
Comete somente infração administrativa.
B
Comete crime, sujeito à pena de reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
Comete crime, sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Não comete crime se a entrega se deu com o consentimento dos pais.
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