As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

A lei assegura somente o direito à moradia e à assistência técnica.

O direito à assistência técnica previsto na lei abrange apenas alguns trabalhos de projeto, sem acompanhamento e execução da obra.

A garantia do direito previsto na lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro exclusivo da União para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

A assistência técnica de que trata a lei não pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou quaisquer outros grupos organizados que as representem.