Cabe exclusivamente à lei ordinária específica a criação de autarquias e a autorização de instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A administração pública direta federal se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dispensando-se o auxílio dos ministérios.

A administração pública indireta federal compreende as categorias de entidades com personalidades jurídicas próprias, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas criadas por lei ordinária específica, após a Constituição de 1988.

As fundações públicas são entidades dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público. Compreende as categorias de entidades com personalidades jurídicas próprias, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista.