Questão 2381237

2381237 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, estabelece que os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem:

a oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva, sendo que os depoimentos nas CPIs não necessitam respeitar a existência de eventual sigilo profissional.

ouvir investigados ou indiciados, não aplicando-se o direito ao silêncio.

aplicação de medidas cautelares, tais como: indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária, proibição de se ausentar da comarca ou do pais.

realizações de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como as requisições de documentos e a busca de todos os meios de provas legalmente admitidos.

proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

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