Questão 189927

189927 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.

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