Questão 1179437

1179437 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

Nas ações rescisórias, não se admite pedido liminar visando suspender a execução da decisão rescindenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta