A Resolução CONTRAN nº 497, de 29 de julho de 2014, altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. É a 1a alteração do MBFT – Vol. 1, de 2010:
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