em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa

em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.