a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.

a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.

o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.

a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.

o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.