Questão 1521634

1521634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

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