Considerando-se a Lei Orgânica do Município, a respeito dos bens municipais, analisar a sentença abaixo:

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem (1ª parte). A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria para atividades ou para usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de 30 dias (2ª parte).

A sentença está: