Questão 2554499

2554499 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CBM-SE

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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

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