Avalie as afirmações abaixo relativas à legislação tributária.
I- Somente uma emenda constitucional poderá instituir tributos ou a sua extinção.
II- O direito de pleitear a restituição de um crédito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do evento.
III- A obrigação tributária é principal ou acessória.
Está correto apenas o que se afirma em
