Magna Concursos
3388499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

Acerca do principio da anterioridade, analise as
proposições abaixo.

I. Não se aplica aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinááas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. O principio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o principio da irretroatividade da lei.

III.Segundo esse principio, a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão de orçamento.

É correto o que se afirma em

 

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