928723
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.
Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I- por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, pelo Executivo, para pagamento da dívida.
II- pela concessão de prazos especiais para esse fim.
III- pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV- com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo, ou de 3 (três) anos nos demais casos.
V- pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida em juízo de inventário, falência, concordata ou concurso de credores.
Assinale a alternativa correta.
