Será arrecadado e pago, mediante recolhimentos aos cofres municipais, pelos serventuários de justiça, relativamente aos fatos geradores cuja formalização se dê por escritura pública. Nas demais hipóteses, sob responsabilidade de entidades delegadas.

O recolhimento do imposto far-se-á por meio de documento de arrecadação, e-mail ou oralmente, no caso de extrema necessidade, sendo lavrado em documento escrito na primeira oportunidade.

O Fisco poderá exigir que o recolhimento se faça em impresso por ele fornecido, facultada a exigência de indenização pelo custo.

Nos casos não previstos na lei, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias contados do fato gerador.