É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E a inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada corn a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

É o ato de provimento em cargo público.