3318384
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
