A Diretoria da EMASA fica autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.

Os convênios, contratos, concessões, cessões, acordos e ajustes celebrados pela EMASA independem de autorização legislativa.

Dentre outras fontes autorizadas por Lei, a receita da EMASA provém do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.

É vedado à EMASA conceder isenção ou redução de taxas e da remuneração dos serviços prestados.

A EMASA exercerá a sua ação em todo o Município de Balneário Camboriú, competindo- lhe com exclusividade promover levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de Saneamento básico.