Magna Concursos
3346070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:

I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

II. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

III. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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