é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e não aos estrangeiros.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de · cargo efetive, e os cargos em comissão, a serem preenchidos Or servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação à e exoneração.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e de Podei- Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.