2794627
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Considerando a Lei Federal nº 9.433 de 1997, independe de outorga pelo Poder Público